Lei que obriga descontos nas mensalidades de instituições particulares não é respeitada

A lei que obrigada descontos em mensalidades das instituições particulares durante a pandemia não está sendo respeitada. Segundo o advogado, essa lei não teve a devida publicidade, o que gerou dúvidas de como ela seria aplicada. Há também dúvidas sobre os descontos que seriam aplicados.