O Supremo Tribunal Federal formou maioria para as novas regras de despejos e desocupações. A principal determinação é que a Justiça crie comissões para mediar as ações e, antes que qualquer medida seja tomada, as autoridades devem ouvir os representantes de comunidades envolvidas. No caso de confirmação de despejo ou desocupação, devem ser adotadas providências que resguardem o direito à moradia ou o encaminhamento para abrigos públicos.
