Record Europa Tribunal da Relação considera ilegais confinamentos

Tribunal da Relação considera ilegais confinamentos

A Relação de Lisboa considera que obrigar um cidadão a cumprir quarentena sem estar infetado é equivalente a efetuar uma detenção ilegal. Para o tribunal, só em Estado de Emergência ou de Sítio se pode privar os cidadãos da liberdade.

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